Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — VUNESP 2025

Bens da União e dos Estados: o domínio das ilhas fluviais (art. 20, IV, e art. 26, III, da CF/88)

Gabarito: letra A. A ilha fluvial situada em rio que banha mais de um Estado e provém de outro país, mas fora da zona limítrofe com outros países, pertence ao Estado em que se localiza, por força do art. 26, III, da CF/88 — que atribui aos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. A União só é titular das ilhas fluviais situadas em zonas limítrofes com outros países (art. 20, IV), o que não é o caso do enunciado.

A Constituição Federal de 1988 adotou um sistema de repartição de bens públicos entre os entes federativos, enumerando expressamente os bens da União (art. 20) e os bens dos Estados (art. 26). Para as ilhas fluviais, a regra é a seguinte: se a ilha estiver em zona limítrofe com outro país, é bem da União; se estiver fora dessa zona, pertence ao Estado-membro em que se situa. Essa é a leitura conjunta dos dois dispositivos.

O art. 20, IV, da CF/88 elenca como bens da União "as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países". Já o art. 26, III, da CF/88 estabelece que pertencem aos Estados "as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União". A expressão "não pertencentes à União" é a chave: ela abrange justamente as ilhas fluviais que não estão nas zonas limítrofes com outros países — exatamente a hipótese do enunciado.

No caso concreto, a ilha está em rio que banha mais de um Estado e provém de outro país. Essas características do rio (banhar mais de um Estado ou provir de território estrangeiro) fazem com que o próprio rio seja bem da União, nos termos do art. 20, III, da CF/88. Contudo, o domínio do rio não se confunde com o domínio da ilha nele situada. A ilha fluvial, por sua vez, segue a regra específica do art. 20, IV (zona limítrofe) e do art. 26, III (demais casos). Como a ilha não está em zona limítrofe, ela não é da União — é do Estado.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode ser tentado a atribuir a ilha à União porque o rio é federal (letras B e E), mas a Constituição trata o domínio do rio e o domínio da ilha de forma separada. A ilha fluvial fora de zona limítrofe é bem estadual, ainda que o rio em que se encontra seja federal. Guarde essa distinção: rio federal ≠ ilha federal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ilha fluvial situada em região não limítrofe ou fronteiriça com outros países pertence ao Estado da federação em que é situada. É a aplicação direta do art. 26, III, da CF/88, que atribui aos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Como a ilha do enunciado não está em zona limítrofe, ela não se enquadra no art. 20, IV, e, portanto, não é da União — é do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ilha pertence à União pelo fato de estar situada em rio que provém de outro país. Há uma confusão entre o domínio do rio e o domínio da ilha. O rio que provém de outro país é bem da União (art. 20, III, CF/88), mas a ilha fluvial nele situada só será da União se estiver em zona limítrofe com outros países (art. 20, IV, CF/88). Como a ilha do enunciado está em região não limítrofe, ela não é da União, mesmo que o rio seja federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa atribui a ilha ao Município em que é situada. A CF/88 não prevê, no art. 20 ou no art. 26, qualquer hipótese de ilha fluvial pertencer a Município. Os bens municipais são definidos no art. 30 da CF/88, que trata de competências, e não há previsão de domínio municipal sobre ilhas fluviais. A ilha fluvial fora de zona limítrofe é bem do Estado, não do Município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ilha pertence a particulares, não estando caracterizada como bem público. Isso contraria a sistemática constitucional: as ilhas fluviais formadas em águas públicas (como é o caso de rio que banha mais de um Estado) são bens públicos, pertencentes à União ou aos Estados, conforme os arts. 20, IV, e 26, III, da CF/88. Não há como uma ilha em rio federal ser considerada bem particular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ilha pertence à União pelo fato de estar situada em rio que banha mais de um Estado. Novamente, há a confusão entre o domínio do rio e o domínio da ilha. O rio que banha mais de um Estado é bem da União (art. 20, III, CF/88), mas a ilha fluvial nele situada só será da União se estiver em zona limítrofe com outros países (art. 20, IV, CF/88). Como a ilha do enunciado está em região não limítrofe, ela é do Estado, não da União.

Gabarito: letra A