Questão de Direito Penal — Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (art. 1º do CP) — VUNESP 2025

Princípios da legalidade e da irretroatividade penal

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve com precisão a abolitio criminis: quando uma lei nova revoga a lei penal incriminadora sem que a conduta continue proibida em outro dispositivo penal, o fato deixa de ser crime, com efeitos retroativos que alcançam até a coisa julgada (CP, art. 2º, caput). As demais alternativas distorcem institutos caros ao direito penal: a norma penal em branco é admitida, a medida provisória não pode criar crimes, a analogia é vedada apenas in malam partem e a interpretação jurisprudencial mais favorável não retroage para revisar condenação transitada em julgado.

A questão explora o núcleo do princípio da legalidade penal, que se desdobra em reserva legal e anterioridade. A reserva legal exige que somente lei em sentido estrito — emanada do Poder Legislativo — possa definir crimes e cominar penas, o que afasta medidas provisórias, decretos e outros diplomas. A anterioridade, por sua vez, determina que a lei deve ser anterior ao fato praticado, culminando na irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. É exatamente essa lógica que rege a sucessão de leis penais no tempo: a lei mais benigna tem extratividade (retroage e ultrage), enquanto a mais severa é irretroativa.

A abolitio criminis é a hipótese em que a lei nova deixa de considerar crime um fato anteriormente punível. O art. 2º, caput, do Código Penal estabelece que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Trata-se de aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, que alcança inclusive os fatos definitivamente julgados, extinguindo a punibilidade (CP, art. 107, III).

A banca explora a confusão entre institutos vizinhos: a norma penal em branco (que é admitida e não viola a reserva legal), a analogia (vedada apenas para prejudicar o réu), a retroatividade da lei penal (que não se confunde com a retroatividade da jurisprudência) e a possibilidade de medida provisória em matéria penal (vedada pela Constituição, salvo entendimento do STF quanto a normas benéficas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma penal em branco é admitida no ordenamento brasileiro. Ela se caracteriza por ter o preceito primário (a descrição da conduta) incompleto, dependendo de complementação por outra norma jurídica. O material de apoio é expresso: "Normas penais em branco são legais, não violam o princípio da reserva legal, mas sua aplicação depende da análise de outra norma jurídica." A alternativa erra ao afirmar que representaria "flexibilização" ao princípio da legalidade e que não seria admitida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medida provisória não pode tratar de matéria penal incriminadora. A Constituição Federal, em seu art. 62, § 1º, I, "b", veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a "direito penal, processual penal e processual civil". O material de apoio reforça: "Medida Provisória não é lei, logo, criar tipos penais por meio de medida provisória viola o princípio da reserva legal." A alternativa erra ao afirmar que medidas provisórias, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo, seriam fontes de matéria de proibição penal — a vedação é absoluta quanto à criação de crimes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A analogia é admitida no direito penal, desde que em favor do réu (in bonam partem). O que é vedado é a analogia in malam partem, ou seja, aquela que prejudica o acusado. O material de apoio é claro: "Em razão da reserva legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem" e "O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu." A alternativa erra ao afirmar que a analogia não é admitida "ainda que seja para deslegitimar a punição" — justamente nesse caso (para beneficiar o réu) ela é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retroatividade da lei penal mais benéfica não se estende à interpretação jurisprudencial. A jurisprudência, mesmo que mais favorável, não retroage para revisar condenação transitada em julgado, pois não é lei em sentido estrito. O princípio da legalidade exige lei anterior para definir crimes e cominar penas; a interpretação judicial não se equipara à lei para esse fim. A alternativa erra ao afirmar que a interpretação jurisprudencial mais favorável poderia ser invocada para rever condenação já transitada em julgado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão a abolitio criminis. Quando a lei nova revoga a lei penal incriminadora e a conduta não permanece proibida em outro dispositivo penal, o fato deixa de ser crime. O art. 2º, caput, do Código Penal dispõe que "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". O material de apoio confirma: "Ocorre a chamada abolitio criminis quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal." A alternativa está correta ao condicionar a abolitio criminis à ausência de proibição em dispositivo penal diverso.

Gabarito: letra E