Questão de Direito Penal — Dolo, Culpa e Preterdolo (arts. 18 e 19 do CP) — VUNESP 2025

Aborto: elemento subjetivo e atipicidade

Gabarito: letra E. Tícia não praticou o crime de aborto provocado pela própria gestante (art. 124 do CP) porque, ao se atirar do quinto andar, sua intenção era tirar a própria vida, e não interromper a gravidez — ausente o elemento subjetivo do tipo (o dolo de abortar). O aborto foi uma consequência não desejada da tentativa de suicídio, e o crime de aborto não admite modalidade culposa.

O crime de aborto provocado pela própria gestante, previsto no art. 124 do Código Penal, exige que a gestante pratique a conduta com o dolo de interromper a gravidez. O elemento subjetivo é essencial: sem a vontade de abortar, não há crime. No caso, Tícia, fragilizada pela violência sexual sofrida e pela suspeita de gravidez, decide atentar contra a própria vida, atirando-se do prédio. O aborto foi um resultado imprevisto e não querido — ela não queria matar o feto, queria morrer. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: a conduta de tentar o suicídio, que acidentalmente provoca o aborto, não configura o crime do art. 124, pois falta o dolo específico de abortar.

A banca explora aqui a distinção entre o dolo (vontade de realizar o resultado) e a culpa (imprudência, negligência ou imperícia). O art. 18, parágrafo único, do CP estabelece que ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente, salvo os casos expressos em lei. O aborto provocado pela própria gestante não tem previsão de modalidade culposa — ou seja, se a gestante não age com dolo, o fato é atípico. Não se pode punir Tícia por um resultado que ela não quis causar e que a lei não prevê como crime culposo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Tícia incorreu no crime de aborto, mas não será punida pela excludente de ilicitude do aborto legal. O erro está em dois pontos: (1) Tícia não praticou o crime por ausência de dolo, e (2) a excludente do art. 128, II, do CP (aborto no caso de gravidez resultante de estupro) exige que o aborto seja praticado por médico e precedido de consentimento da gestante — não se aplica a uma gestante que se atira do prédio. A conduta de Tícia é atípica, não ilícita mas não punida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao afirmar que Tícia incorreu no crime. Além disso, a afirmação de que a excludente do aborto legal se aplica "apenas ao médico e não à gestante" é uma distorção: o art. 128, II, do CP permite que o aborto seja praticado por médico, mas a gestante que consente também não responde pelo crime — a excludente abrange a gestante. No caso, porém, não há que se falar em excludente, pois o fato é atípico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Tícia incorreu no crime de aborto na modalidade culposa. O aborto provocado pela própria gestante (art. 124 do CP) não admite modalidade culposa — não há previsão legal de aborto culposo. A regra do art. 18, parágrafo único, do CP é clara: só se pune por crime culposo quando a lei expressamente prevê. Como o aborto não tem forma culposa, a conduta de Tícia, ainda que tivesse causado o aborto por imprudência, seria atípica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção da gestação no primeiro trimestre é atípica. Não há previsão legal de "aborto no primeiro trimestre" como fato atípico. O que torna o fato atípico no caso é a ausência de dolo, não o período gestacional. A alternativa confunde o elemento subjetivo com uma suposta "janela legal" que não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Tícia não incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante porque ausente o elemento subjetivo consistente na interrupção da gravidez. Tícia agiu com dolo de suicídio, não com dolo de abortar. O aborto foi um resultado acidental, não querido nem assumido. Sem dolo, e sem previsão de modalidade culposa, o fato é atípico.

Gabarito: letra E.