Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — VUNESP 2025
Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
- Código
- vu214141
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2025
- Cargo
- CFO/QC ( )
Nos termos do artigo 9º do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência
- Ado Tribunal do Júri.
- Bda Justiça Militar do Estado federado ou do Distrito Federal onde ocorreu o fato.
- Cda Justiça Criminal Federal onde ocorreu o fato.
- Dda Justiça Militar da União.
- Edo Tribunal de Justiça Militar.