Questão de Direito Previdenciário — Das Espécies de Prestações — VUNESP 2025
Direito PrevidenciárioDas Espécies de Prestações
- Código
- vu214145
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- V - - Doc ( )
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que
- Aa empresa é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo contravenção administrativa, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
- Bnão são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa, b) a inerente a grupo etário, c) a que não produza incapacidade laborativa, d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva e, salvo manifestação da perícia médica do INSS, que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
- Cé dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, sendo que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e as entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nessa lei, conforme dispuser o Regulamento.
- Da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico estatístico entre o trabalho e o agravo, explicitando a relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora do impedimento para o trabalho.
- Ese consideram acidente do trabalho a doença do trabalho, que é aquela produzida pelo exercício do trabalho peculiar a uma atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em razão de condições especiais em que o trabalho é realizado.