Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) — VUNESP 2025

Prisão temporária e conversão em preventiva

Gabarito: letra D. O roubo simples está expressamente no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que admite a prisão temporária; e nada impede que, antes do término do prazo da temporária, seja decretada a preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP — foi exatamente o que ocorreu no caso. A prisão temporária é cabível no roubo, pode ser prorrogada em situações excepcionais e a preventiva não exige oitiva prévia da defesa.

A questão mistura três institutos que a banca adora confundir: a prisão temporária (Lei 7.960/1989), a prisão preventiva (CPP, arts. 311 a 316) e a liberdade provisória (CPP, arts. 321 e 350). A temporária é uma prisão cautelar de natureza investigatória: só pode ser decretada durante o inquérito policial, por decisão judicial, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, e tem prazo certo — 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema necessidade (30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos crimes hediondos e equiparados). A preventiva, por sua vez, pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo, exige os requisitos do art. 312 (fumus commissi delicti + periculum libertatis) e as condições do art. 313, e não tem prazo determinado — mas deve ser revista a cada 90 dias.

A pegadinha central está na conversão: o fato de a prisão temporária ainda estar em curso não impede a decretação da preventiva. São medidas cautelares distintas, com fundamentos e finalidades próprias. A temporária tutela a investigação; a preventiva tutela a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Quando o Ministério Público requer a conversão antes do fim do prazo da temporária, o juiz pode deferir se estiverem presentes os requisitos do art. 312 — e o § 7º do art. 2º da Lei 7.960/1989, na redação dada pela Lei 13.869/2019, expressamente prevê que o preso só será posto em liberdade ao final do prazo "salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva". Ou seja: a lei reconhece a possibilidade de a preventiva ser decretada antes do término da temporária.

Outro ponto que merece destaque: a prisão preventiva não exige oitiva prévia da defesa. O contraditório diferido é a regra nas medidas cautelares — a defesa se manifesta depois, por meio de revogação, relaxamento ou habeas corpus. A exigência de prévia manifestação da defesa valeria, em regra, para a prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia (art. 310 do CPP), mas mesmo ali a oitiva do preso é feita na própria audiência, não como requisito prévio autônomo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o roubo simples não admite prisão temporária. Errado: o roubo está expressamente previsto no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que elenca os crimes que admitem a prisão temporária. O rol inclui homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, tráfico de drogas, entre outros. A prisão inicial foi, portanto, legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão temporária somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedada a representação pela autoridade policial. Errado: o art. 2º da Lei 7.960/1989 prevê expressamente as duas vias — a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz "em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público". A representação da autoridade policial é uma das formas legítimas de provocação, e foi exatamente o que ocorreu no caso narrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão temporária não admite prorrogação. Errado: a Lei 7.960/1989 prevê a prorrogação em caso de extrema necessidade. O prazo de 5 dias pode ser prorrogado por mais 5; nos crimes hediondos e equiparados, o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por mais 30. A prorrogação, porém, não pode ser decretada de ofício pelo juiz — depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta em todos os seus termos: (1) o roubo simples admite prisão temporária, pois está no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989; (2) a preventiva pode ser decretada antes do término do prazo da temporária, pois são medidas cautelares autônomas e a lei expressamente prevê a possibilidade de o preso permanecer custodiado se já tiver sido comunicada a decretação da preventiva (art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/1989); (3) a decretação da preventiva exige apenas os requisitos do art. 312 do CPP — prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado —, que estavam presentes no caso (risco à instrução processual e à ordem pública).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação da prisão preventiva exige prévia manifestação da defesa, sob pena de violação ao contraditório. Errado: as medidas cautelares são de natureza urgente e o contraditório é diferido — a defesa se manifesta posteriormente, por meio de pedido de revogação, relaxamento ou habeas corpus. Não há exigência legal de oitiva prévia da defesa para a decretação da preventiva. O que se exige é a fundamentação idônea da decisão (art. 315 do CPP), não a oitiva prévia.

Gabarito: letra D.