Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2025

Hierarquia de responsabilidade no trânsito — Art. 29, § 2º do CTB

Gabarito: letra A. O art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que, respeitadas as normas de circulação e conduta, os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres — exatamente o que a alternativa A reproduz.

O dispositivo em questão consagra uma hierarquia de responsabilidade no trânsito, baseada no princípio da defesa da vida (art. 1º, § 5º, do CTB). A lógica é simples: quem tem mais potencial de causar dano deve zelar mais pela segurança dos mais vulneráveis. Assim, um caminhão deve proteger um carro; um carro deve proteger uma bicicleta; e todos os veículos motorizados, juntos, devem proteger o pedestre — o elo mais frágil da cadeia. Essa gradação não é aleatória: ela reflete a capacidade de cada categoria de causar lesões e a necessidade de o condutor do veículo de maior porte redobrar a atenção.

Na prática, isso significa que o condutor de um veículo maior não pode simplesmente invocar a preferência de passagem; ele tem o dever de segurança em relação aos menores. Por exemplo, um ônibus que se aproxima de uma faixa de pedestres deve reduzir a velocidade e garantir que o pedestre possa atravessar com segurança, mesmo que a sinalização lhe seja favorável. A hierarquia do § 2º funciona como uma cláusula geral de responsabilidade que se soma às regras específicas de preferência (art. 29, III) e de prioridade (art. 29, VI e VII).

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: a palavra-chave é "incolumidade", que significa integridade física, segurança. As demais alternativas trazem conceitos que, embora relacionados ao trânsito, não constam do texto legal. A pegadinha está em o candidato confundir a hierarquia de responsabilidade com outras normas de circulação, como a preferência de passagem ou a obrigação de preservar a via.

Guarde a expressão "incolumidade dos pedestres": é o termo exato que a lei usa e que a alternativa correta reproduz. As outras opções trocam esse conceito por outros que não estão no dispositivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 29, § 2º, do CTB. A palavra "incolumidade" significa integridade física, segurança. A lei determina que os veículos motorizados, em conjunto, são responsáveis pela incolumidade (segurança) dos pedestres. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "obediência da faixa transversal". Esse termo não existe no art. 29, § 2º. A faixa de pedestres (transversal) é um elemento de sinalização, mas a lei não a menciona nesse contexto de hierarquia de responsabilidade. A confusão pode ocorrer com o art. 214, que trata de infrações por não dar preferência ao pedestre na faixa, mas não é o que o § 2º estabelece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Preservação da via pública" é um dever genérico de todos os usuários (art. 26, I, do CTB), mas não é o que o art. 29, § 2º, estabelece como responsabilidade conjunta dos veículos motorizados. A lei fala especificamente em "incolumidade dos pedestres", não em preservação da via.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Segurança do transporte coletivo" não é o objeto da responsabilidade conjunta prevista no § 2º. O transporte coletivo é um serviço, não um usuário vulnerável. A hierarquia protege os menores, os não motorizados e os pedestres — não o transporte coletivo em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Desobstrução do passeio público" é uma obrigação relacionada ao estacionamento e à circulação (art. 29, V, do CTB), mas não é o que o § 2º estabelece. A lei fala em responsabilidade pela incolumidade dos pedestres, não em desobstrução do passeio.

Gabarito: letra A — a única que reproduz o texto do art. 29, § 2º, do CTB.