Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 985/2022 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — VUNESP 2025

Resolução CONTRAN nº 985/2022 — Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Gabarito: letra D. A Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, tem por objeto aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), conforme expressamente disposto em seu art. 1º. As demais alternativas descrevem objetos de outras resoluções do CONTRAN, não desta.

A questão exige conhecimento da finalidade específica de uma resolução do CONTRAN. O CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503/1997 (CTB), edita resoluções para regulamentar diversos aspectos do trânsito. Cada resolução tem um objeto próprio, e a banca explora exatamente a confusão entre elas. A Resolução nº 985/2022 é uma das mais recentes e importantes, pois consolida o manual que orienta os agentes de fiscalização em todo o país.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é um documento que reúne procedimentos, orientações e critérios para a atuação dos agentes de trânsito na fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. Ele é fundamental para padronizar a atuação em todo o território nacional, garantindo segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os cidadãos. A resolução que o aprova é, portanto, um marco normativo importante.

A fonte canônica é clara ao dispor:

Além disso, a resolução também revoga a Resolução CONTRAN nº 925, de 28 de março de 2022, e entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. Esses detalhes são frequentemente cobrados em provas, pois demonstram o conhecimento da atualização normativa.

A pegadinha da questão está em associar o número da resolução (985/2022) a outros temas de trânsito que são objetos de resoluções diferentes. O candidato que não conhece o conteúdo específico da Resolução nº 985/2022 pode ser induzido a escolher uma alternativa que descreve o objeto de outra resolução, como a que trata de espelhos retrovisores ou películas retrorrefletivas. Por isso, é essencial memorizar o objeto das principais resoluções do CONTRAN.

Guarde a distinção: a Resolução nº 985/2022 aprova um manual (documento normativo de orientação), enquanto outras resoluções dispõem sobre requisitos técnicos de equipamentos ou estabelecem regras para o transporte de cargas. Essa diferença entre "aprovar um manual" e "dispor sobre requisitos" é o critério que separa a alternativa correta das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Resolução nº 985/2022 dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos. Isso não corresponde ao objeto dessa resolução. Os requisitos técnicos de espelhos retrovisores são tratados em outras normas do CONTRAN, como a Resolução nº 960/2022, que dispõe sobre requisitos de segurança de vidros e visibilidade. A Resolução nº 985/2022, por sua vez, aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Resolução nº 985/2022 dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas. Esse é o objeto da Resolução CONTRAN nº 946/2022, que expressamente "dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional". A banca troca o número da resolução para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Resolução nº 985/2022 altera a Resolução nº 872, de 13 de setembro de 2021. A Resolução nº 872/2021 trata dos requisitos para a Combinação de Veículos de Carga (CVC) destinada ao transporte de cana-de-açúcar. A Resolução nº 985/2022 não altera essa norma; ela apenas aprova o MBFT e revoga a Resolução nº 925/2022.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Resolução CONTRAN nº 985/2022 tem como objeto exatamente aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), conforme o art. 1º da referida resolução. O parágrafo único complementa que o Anexo da resolução está disponível no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Resolução nº 985/2022 estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos. Esse tema é tratado em outras resoluções, como a Resolução CONTRAN nº 643/2016, que estabelece requisitos para películas retrorrefletivas. A Resolução nº 985/2022 não trata desse assunto, mas sim da aprovação do MBFT.

Gabarito: letra D