Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — VUNESP 2025
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
- Código
- vu216887
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AnaP
Considere que, no curso de um inquérito civil criado para investigar a prática de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, Tânia, promotora de justiça do estado X, responsável pelo caso, expediu notificação para a coleta de depoimento de representantes de empresas ligadas ao setor tecnológico, requisitou a autoridades federais a análise dos dados informáticos coletados até o momento, bem como solicitou a instituições financeiras os dados bancários dos envolvidos e as suas movimentações financeiras, de maneira detalhada, nos últimos cinco anos. Examinando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei nº 8.625/93, é correto afirmar:
- Aas instituições financeiras devem fornecer os dados requisitados, pois a Lei nº 8.625/93 concede expressamente, aos membros do Ministério Público, o poder para quebrar sigilo bancário, quando comprovada a necessidade dos dados para apuração dos atos ilícitos.
- Ba requisição para análise dos dados informáticos não pode ser atendida, por se tratar de entidade vinculada à União, enquanto a apuração está sendo conduzida por instituição estadual.
- Ca promotora de justiça está, de fato, autorizada a requisitar todas as medidas, em função da natureza dos atos ilícitos investigados.
- Da notificação para que os representantes prestem depoimento pode informar que, em caso de não comparecimento injustificado, será requisitada a condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar.
- Ea notificação para que os representantes prestem depoimento, caso não atendida, deve ser encaminhada ao órgão jurisdicional competente, que deverá autorizar a realização da condução coercitiva.