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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — VUNESP 2025

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
vu216890
Banca
VUNESP
Órgão
MPE SP
Ano
2025
Cargo
AnaP
A Resolução CNMP nº 174/2017 estabelece como regra que a notícia de fato encaminhada aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público
  1. Aserá juntada a procedimento já instaurado se o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial.
  2. Bdeverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
  3. Cserá prontamente rejeitada quando a atribuição institucional para apreciá-la for de outro órgão do Ministério Público.
  4. Dserá apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, pelo mesmo prazo.
  5. Edeverá ser complementada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

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