Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica — VUNESP 2025

Interceptação telefônica: requisitos e vedações na Lei nº 9.296/1996

Gabarito: letra B. A interceptação telefônica é inadmissível quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis — é a regra da subsidiariedade, prevista expressamente no art. 2º, II, da Lei nº 9.296/1996. Essa é a hipótese de vedação que a alternativa correta reproduz com fidelidade.

A interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova que restringe o sigilo das comunicações, garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Por isso, a Lei nº 9.296/1996, que a regulamenta, é extremamente rígida: exige ordem judicial, estabelece hipóteses taxativas de inadmissibilidade e impõe requisitos formais para o pedido e para a decisão. O legislador desenhou esse sistema para que a medida seja a ultima ratio — só se justifica quando outros meios menos invasivos já se mostraram insuficientes.

O art. 2º da lei traz o rol de vedações. São três hipóteses: (I) ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação; (II) possibilidade de prova por outros meios; e (III) crime punido, no máximo, com detenção. A lógica é clara: a interceptação não pode ser instrumento de "pesca probatória" (sem indícios), não pode substituir meios menos gravosos (subsidiariedade) e não pode ser usada para infrações de menor potencial ofensivo (proporcionalidade).

A subsidiariedade (inciso II) é o princípio que a alternativa B espelha: se a prova pode ser obtida por outro meio disponível, a interceptação é inadmissível. Já o inciso III merece atenção especial — a vedação é para crimes punidos no máximo com detenção. Isso significa que, se o crime admite reclusão (mesmo que alternativamente com detenção), a interceptação é cabível. É exatamente essa a leitura que a alternativa D tenta distorcer.

O pedido de interceptação também tem forma definida. O art. 4º exige que o pedido contenha a demonstração da necessidade e a indicação dos meios a serem empregados. A regra é a forma escrita, mas o § 1º admite, excepcionalmente, o pedido verbal, desde que presentes os pressupostos e com redução a termo. A alternativa C nega essa exceção — e por isso está errada.

Sobre a preservação das gravações, o art. 9º determina que a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial. Ou seja, a lei não apenas permite, como determina a destruição do material inútil — o que contraria frontalmente a alternativa A. A decisão judicial, por sua vez, deve ser específica e fundamentada, indicando a forma de execução da medida, conforme exige o art. 4º. A alternativa E, ao admitir decisão genérica, contraria essa exigência.

Guarde o mapa das vedações e dos requisitos formais: é exatamente nele que as alternativas se dividem. Cada letra errada distorce um ponto específico da lei — a destruição das gravações, a exceção do pedido verbal, o critério da pena e a fundamentação da decisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as gravações não podem ser destruídas, ainda que por decisão judicial, mesmo quando não interessarem à prova. É o oposto do que determina o art. 9º da Lei nº 9.296/1996: a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. A destruição não é apenas permitida — é determinada pela lei. A banca inverteu o comando legal: em vez de "será inutilizada", escreveu "não podendo ser destruídas".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.296/1996: "a prova puder ser feita por outros meios disponíveis". É a consagração do princípio da subsidiariedade — a interceptação é medida excepcional, que só se justifica quando os demais meios de prova se mostram insuficientes. Se há outro caminho menos invasivo, a interceptação é inadmissível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite, ainda que em caráter excepcional, a formulação verbal do pedido. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/1996 prevê exatamente o contrário: excepcionalmente, o juiz poderá admitir o pedido verbal, desde que presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, condicionada a concessão à redução a termo. A alternativa nega uma exceção expressamente prevista em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a interceptação é admitida para crimes punidos com reclusão e, "em algumas hipóteses", com detenção. A leitura correta do art. 2º, III, é diversa: a interceptação é inadmissível quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Ou seja, se o crime admite reclusão (ainda que alternativamente), a medida é cabível; se a pena máxima é detenção, não é. A alternativa inverte a lógica do dispositivo: em vez de vedar a interceptação para crimes de detenção, afirma que ela seria admitida "em algumas hipóteses".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão judicial pode ser genérica, sem indicação da forma de execução. O art. 4º da Lei nº 9.296/1996 exige que o pedido contenha a demonstração da necessidade da medida "com indicação dos meios a serem empregados". A decisão que defere o pedido deve, portanto, ser específica e fundamentada, indicando a forma de execução. A alternativa contraria a exigência legal de individualização da medida.

Gabarito: letra B.