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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro — VUNESP 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
Código
vu216925
Banca
VUNESP
Órgão
MPE SP
Ano
2025
Cargo
AnaP
Nos termos da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar:
  1. Aa lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.
  2. Bo processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.
  3. Co crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.
  4. Da lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.
  5. Ea lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.
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GabaritoE — a lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.

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