Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — VUNESP 2025
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- vu216927
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- V - - Doc ( )
A respeito do Microempreendedor Individual – MEI, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se MEI quem tenha auferido receita líquida, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), independentemente de ser optante pelo Simples Nacional.
- BVeda-se peremptoriamente o enquadramento como MEI do empreendedor que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
- CO MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, caso a receita bruta por ele auferida no mês seja inferior a R$ 6.750,00.
- DO MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais, desde que previamente autorizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
- EA baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.