Português · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu218500

PortuguêsRegência Nominal e Verbal (Casos Gerais)

Código: vu218500
Banca: VUNESP
Órgão: MPE SP
Ano: 2025

Cargo: AnaP

O ECA digital é um bom avanço

O Congresso aprovou o Projeto de Lei nº 2.628/2022, batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”, que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do Senado, o texto passou por transformações que merecem ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio por ter-se evitado um desastre.

A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial, a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias, abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos competentes, e a interrupção de plataformas ficou restrita ao Judiciário.

Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno? Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra arbitrariedades.

Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de conteúdo. O avanço regulatório sobre as plataformas não pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades dos agentes públicos, transferir culpas e alimentar a ilusão de que a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada qual no âmbito de sua função.

O Brasil tem a chance de implementar uma regulação que concilie a proteção integral da infância com o respeito às liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir rumos quando for preciso.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 29.08.2025. Adaptado)

Leia o texto a seguir para responder à questão:

O Congresso aprovou o Projeto de Lei n^o 2.628/2022, e de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”. A sociedade está ansiosa

sanção do Executivo. Espera-se que cada qual, no âmbito de sua função, zele infância com responsabilidade.

De acordo com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

Abatizaram ele ... da ... com a
Bbatizaram-lhe ... com a ... pela
Cbatizaram-lhe ... na ... com a
Dbatizaram-no ... pela ... pela
Ebatizaram-no ... sob a ... da

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — batizaram-no ... pela ... pela

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Regência verbal e nominal: preenchendo lacunas com precisão

Gabarito: letra D. A questão testa três pontos de regência: o verbo batizar é transitivo direto, exigindo o pronome oblíquo o (e não lhe); o substantivo sanção rege a preposição pela (agente da sanção); e o verbo zelar rege a preposição pela. A alternativa D é a única que combina corretamente as três escolhas: batizaram-no ... pela ... pela.

O comando: o que a banca pede

O enunciado pede que você preencha as lacunas de acordo com a norma-padrão, ou seja, respeitando as regras de regência verbal e nominal e o uso correto dos pronomes oblíquos átonos. Não se trata de interpretação de sentido, mas de aplicação de regras gramaticais em um contexto dado. A dica é: leia cada lacuna e pergunte quem rege o quê — qual verbo ou nome exige qual preposição ou pronome.

O texto: onde mora a resposta

O trecho adaptado diz:

"O Congresso aprovou o Projeto de Lei nº 2.628/2022, e batizaram-no de 'Estatuto da Criança e do Adolescente Digital'. A sociedade está ansiosa pela sanção do Executivo. Espera-se que cada qual, no âmbito de sua função, zele pela infância com responsabilidade."

A primeira lacuna está após o verbo batizaram. Quem batiza, batiza algo (objeto direto). O pronome que substitui "o Projeto de Lei" é o (forma de objeto direto), e como o verbo termina em -ram, usa-se a forma -no: batizaram-no. As alternativas que usam lhe (B e C) estão erradas, pois lhe é objeto indireto (substitui "a ele"), e aqui o verbo não pede preposição.

A segunda lacuna: sanção é um substantivo que rege a preposição de quando indica o ato de sancionar (sanção do Executivo), mas aqui o sentido é de agente: a sociedade está ansiosa pela sanção (ou seja, espera que o Executivo sancione). A preposição pela (por + a) é a correta para indicar o agente da ação. As alternativas que usam da (A e E) ou com a (B) não expressam corretamente essa relação.

A terceira lacuna: o verbo zelar é transitivo indireto, exige a preposição por: quem zela, zela por algo. Portanto, pela infância. As alternativas que usam com a (A e C) ou da (E) estão incorretas.

A técnica: regência e pronomes oblíquos

Regência verbal é a relação de dependência entre o verbo e seus complementos. Verbos transitivos diretos (VTD) pedem objeto direto (sem preposição); transitivos indiretos (VTI) pedem objeto indireto (com preposição). Batizar é VTD: batiza-se algo (o projeto). Zelar é VTI: zela-se por algo (pela infância).

Regência nominal é a relação entre um nome (substantivo, adjetivo) e seu complemento. Sanção rege a preposição de quando indica o ato (sanção do Executivo), mas quando indica o agente, usa-se por (pela). A banca explora essa diferença sutil.

Pronomes oblíquos átonos: o, a, os, as são objetos diretos; lhe, lhes são objetos indiretos. Com verbos terminados em -ram, -ão, -õe, o pronome o assume a forma -no: batizaram-no. Exemplo: "Eles viram o filme" → "Eles viram-no".

Análise das alternativas

Regência

1Verbal
- Batizar (VTD)
  - Objeto direto: pronome "o"
  - Forma "-no" após "-ram"
- Zelar (VTI)
  - Preposição "por" → "pela"
2Nominal
- Sanção
  - Ato: "de" (sanção do Executivo)
  - Agente: "por" → "pela"

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Alternativa A — ❌ Incorreta

batizaram ele ... da ... com a — Erro: "batizaram ele" é coloquial, não padrão; o correto é batizaram-no. Além disso, "da sanção" e "com a infância" estão errados: o agente pede pela e o verbo zelar pede pela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

batizaram-lhe ... com a ... pela — Erro: "batizaram-lhe" usa lhe (objeto indireto), mas o verbo é transitivo direto; o correto é o. "Com a sanção" também está errado: o agente pede pela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

batizaram-lhe ... na ... com a — Erro: mesmo erro de lhe; "na sanção" (em + a) não expressa agente; "com a infância" não é a regência de zelar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

batizaram-no ... pela ... pela — Correta: "batizaram-no" (objeto direto, forma -no), "pela sanção" (agente), "pela infância" (regência de zelar). Tudo conforme a norma-padrão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

batizaram-no ... sob a ... da — Erro: "sob a sanção" indica subordinação, não agente; "da infância" não é a regência de zelar (que pede por).

Conclusão

A alternativa D é a única que respeita as três regências: batizar (VTD, pronome o), sanção (agente pela) e zelar (VTI, pela). As demais erram em pelo menos um ponto, seja no pronome, seja na preposição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o pronome o por lhe (confundindo objeto direto com indireto) e usa preposições como com a, na, sob a para desviar da regência correta. Fique atento: batizar não pede preposição, sanção pede pela (agente) e zelar pede pela.

PEGA ESSA DICA!

Antes de preencher, identifique a transitividade de cada verbo e a regência de cada nome. Pergunte: "quem batiza, batiza o quê?" (objeto direto), "quem zela, zela por quê?" (objeto indireto).

Gabarito: letra D

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