Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- ce001128
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Área I
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.
- CCerto
- EErrado