Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce001315
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Área IX
A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.
- CCerto
- EErrado