Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- ce001470
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Área VII
Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue o item a seguir.Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.
- CCerto
- EErrado