Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce006270
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público - Estagiário
Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.
- AO fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
- BOs municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
- COs municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
- DO servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
- EA CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.