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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce006273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público - Estagiário
Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.
  1. AA ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
  2. BEsse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
  3. CTal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
  4. DA administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
  5. EApenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

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