Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce006430
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- AO Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.
- BA responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.
- CAs sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.
- DO servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.
- ENão há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.