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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce006431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
  2. BA administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.
  3. CSão suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.
  4. DA presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.
  5. EPara motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.
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GabaritoA — A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

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