Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce013043
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Gestão Pública
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
- CCerto
- EErrado