Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce014391
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Considere a seguinte situação hipotética.A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.
- CCerto
- EErrado