Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Penal MilitarEspécies de Crimes militares
- Código
- ce022728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito do crime de furto.
- ANão constitui crime militar a subtração de coisa alheia móvel para fim de uso momentâneo, desde que seja imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava.
- BO CPM não admite a figura do furto qualificado-privilegiado.
- CTratando-se do crime de furto, se o agente for primário e for de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Para esse fim, entende-se como pequeno o valor que não exceda a quantia mensal correspondente ao mais alto salário mínimo do país.
- DExtinguir-se-á a punibilidade do crime de furto simples se o criminoso, sendo primário, restituir a coisa ao seu dono ou reparar o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
- EAo contrário do CP, o CPM prevê o furto qualificado pelo repouso noturno.