Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Penal MilitarCrime Militar
- Código
- ce022730
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.
- AA inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.
- BO CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.
- CQuando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante
- DNo que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.
- EA legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.