Questão de Direito Penal Militar — Extinção da Punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Código
- ce022731
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito da disciplina do erro.
- AA pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supuser lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
- BSerá isento de pena aquele que, quando convocado à incorporação, deixar de se apresentar por ignorância ou errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis.
- CO erro de fato essencial incide somente sobre o tipo fundamental do crime, não sendo extensível às qualificadoras e agravantes.
- DO CPM, assim como o CP, distingue o erro de tipo direto e indireto do erro de proibição.
- ENos crimes militares, se, por acidente na execução, for atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responderá este por culpa, se o fato for previsto como crime culposo.