Questão de Direito Penal Militar — Teoria da Pena — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Penal MilitarTeoria da Pena
- Código
- ce022733
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Em relação às penas prescritas no CPM, assinale a opção correta.
- ANas hipóteses em que a pena privativa de liberdade imposta a militar for cumprida em estabelecimento prisional civil devido à carência de penitenciária militar, o detento deverá permanecer sujeito à legislação penal militar.
- BO civil condenado pela justiça militar ficará encarcerado em penitenciária militar, mas sujeito ao regime penal comum.
- CNão poderá ser computado na pena privativa de liberdade o excesso de tempo de prisão, no cumprimento da pena por outro crime, reconhecido em decisão judicial irrecorrível.
- DA pena de reforma pode ser convertida em pena de detenção, de três meses a um ano, se o condenado já estiver aposentado na data da sentença.
- EEm nenhuma hipótese a pena de morte poderá ser executada sem a comunicação ao presidente da República.