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Questão de Direito Penal Militar — Extinção da Punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
Código
ce022734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
A respeito das causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.
  1. AO rol de causas extintivas da punibilidade previstas na parte geral do CPM é taxativo.
  2. BSe um militar, manejando imprudentemente uma pistola, com um só disparo matar um colega e ferir outro, a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais não impedirá o aumento de pena de um sexto até a metade para o crime de homicídio culposo.
  3. CSeja o peculato doloso ou culposo, o ressarcimento do dano será causa extintiva da punibilidade.
  4. DApesar da extinção da punibilidade, o fato persistirá como ilícito penal, gerando efeitos civis e criminais, como, por exemplo, ante a prática de novo crime, a possibilidade da reincidência e da negação do sursis ou a agravação da pena nos casos de delitos conexos.
  5. ENo direito penal militar, a extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança.
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GabaritoD — Apesar da extinção da punibilidade, o fato persistirá como ilícito penal, gerando efeitos civis e criminais, como, por exemplo, ante a prática de novo crime, a possibilidade da reincidência e da negação do sursis ou a agravação da pena nos casos de delitos conexos.

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