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Questão de Direito Penal Militar — Extinção da Punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
Código
ce022735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.
  1. AA execução das penas acessórias prescreve em quatro anos, contados da data do fato.
  2. BA prescrição do crime de insubmissão começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a idade de quarenta e cinco anos.
  3. CAo militar que deserta e permanece nesta condição sem ser reintegrado aplica-se a regra de que, embora decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
  4. DA prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
  5. EDa mesma forma que no CP, o CPM estabelece que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição dos crimes militares se o criminoso tiver, ao tempo do crime, menos de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, mais de setenta anos de idade.
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GabaritoC — Ao militar que deserta e permanece nesta condição sem ser reintegrado aplica-se a regra de que, embora decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

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