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Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Penal MilitarCrime Militar
Código
ce022736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.
  1. AA facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.
  2. BO Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.
  3. COs crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.
  4. DOs crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.
  5. EOs crimes militares não são expressamente previstos na CF.
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GabaritoB — O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.

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