Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Penal MilitarNoções Fundamentais de Direito Penal Militar
- Código
- ce022737
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.
- AO CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que seja sua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro ou fora do território nacional, processado ou julgado por justiça estrangeira.
- BOs prédios das embaixadas não são considerados, para o direito penal militar, como extensão do território nacional, visto que pertencem aos Estados que representam.
- CPara a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas, a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar em que se tiver desenvolvido a atividade criminosa.
- DA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta é computada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a pena cumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica, apenas como uma atenuante, não podendo ser computada na pena aqui imposta.
- EDa mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade.