Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Penal MilitarCrime Militar
- Código
- ce022739
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.
- AO princípio da insignificância somente pode ser aplicado nos crimes materiais ou de resultado.
- BO juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa ao bem jurídico tutelado.
- CA excludente de tipicidade pela aplicação do princípio da bagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa, inclusive contra a lei.
- DO princípio da insignificância não é um princípio constitucional implícito.
- EA exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.