Questão de Direito Penal Militar — Teoria da Pena — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Penal MilitarTeoria da Pena
- Código
- ce022742
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.
- APara todos os crimes de falsidade, haverá a incidência de agravante se o agente perpetrar o delito com fim de obter lucro ou de causar prejuízo a terceiro.
- BA ocorrência de prejuízo à administração militar ou a terceiro, ou a potencialidade da ocorrência desse prejuízo, constitui condição sine qua non para a consumação do crime de uso de documento falso.
- CNa punição ao crime de falsificação de documento, a agravação da pena do agente devido à sua condição de oficial dependerá do seu efetivo exercício na repartição militar responsável pela confecção do documento falsificado.
- DA condenação do militar pelo crime de falsidade material ou ideológica submeterá o oficial à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer quer seja a pena imposta.
- EEm relação à punição ao crime de uso de documento falso quando o agente é também autor da falsificação, o CPM, ao impor o concurso de crimes, estabelece forma distinta daquela prevista no CP.