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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce022762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Com relação ao TCU, assinale a opção correta.
  1. ASegundo a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, exclusivamente, pelo TCU.
  2. BCompete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra ato do TCU.
  3. CNão atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.
  4. DO TCU não tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores de bens e valores públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta explore a atividade econômica.
  5. ECompete à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos membros do TCU.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.

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