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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce022763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
  1. AA ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.
  2. BA limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.
  3. COs bens públicos são insuscetíveis de tombamento.
  4. DConforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.
  5. EServidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.
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GabaritoD — Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.

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