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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce022766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
  1. ADecreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
  2. BConforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.
  3. CCom base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  4. DNo âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.
  5. EO exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

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