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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce022767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
  1. AA delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
  2. BPode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
  3. CPor meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
  4. DHá relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
  5. EA autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.

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