Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce022768
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
- AOs servidores públicos devem apresentar obrigatoriamente, todos os anos, a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, sob pena de demissão.
- BOs atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário somente serão puníveis se praticados de forma dolosa.
- CPrescrevem em cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função de confiança, as ações contra servidores não efetivos destinadas a aplicar as sanções previstas na lei em apreço e a realizar o respectivo ressarcimento do patrimônio público.
- DA pessoa física pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa.
- EAs penas previstas na referida lei não poderão passar da pessoa do condenado nem a obrigação de reparar o dano poderá ser estendida a seus sucessores.