Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce022769
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
O presidente da sociedade de economia mista federal X firmou com a associação sem fins lucrativos Y contrato cujo objeto era o fornecimento de softwares na área de tecnologia da informação. A contratação foi realizada com dispensa de licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, auditoria interna revelou que os bens e serviços objeto do contrato firmado eram integralmente repassados pela associação Y à sociedade comercial Z, em forma de subcontrato, tendo comprovado tratar-se de contratação simulada da associação Y, realizada com o intuito de propiciar a dispensa de licitação. Para figurar como intermediária no negócio, a associação Y ganhava 10% de todos os valores recebidos da sociedade X, repassando o restante à sociedade Z. A auditoria constatou, ainda, que o filho do presidente da sociedade contratante figurava como sócio-gerente da empresa Z.Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
- AA eventual responsabilização dos envolvidos nas irregularidades dependerá da análise prévia das contas da sociedade X pelo TCU.
- BA configuração do ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- CA eventual responsabilização dos particulares, sócios da empresa Z, deverá ocorrer em sede de ação cível por perdas e danos, sendo incabível ação de improbidade.
- DO dirigente da sociedade de economia mista X não poderá figurar no polo passivo de eventual ação de improbidade administrativa, já que seu contrato de trabalho não é regido pelo regime jurídico dos servidores públicos.
- EComo a legitimidade ativa para a ação de improbidade é disjuntiva e concorrente entre a sociedade de economia mista e o MP, ambos têm legitimidade para promover ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pelas irregularidades apontadas.