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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
Código
ce022778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
No que concerne à tutela cautelar, assinale a opção correta.
  1. APara o deferimento do arresto, é necessário que o requerente disponha de título executivo.
  2. BNão é cabível sequestro de bem imóvel.
  3. CAs hipóteses de cabimento de sequestro previstas no CPC são meramente exemplificativas.
  4. DJulgado procedente o pedido cautelar, não poderá o juiz modificar a medida deferida, haja vista ter esgotado o seu ofício jurisdicional.
  5. EEnquanto tramitar, em primeiro grau, o recurso contra a sentença, o juízo respectivo será o competente para julgar as medidas cautelares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As hipóteses de cabimento de sequestro previstas no CPC são meramente exemplificativas.

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