Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
- Código
- ce022809
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
No que tange aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
- AA ação penal militar para o crime de injúria é pública condicionada à representação do ofendido.
- BEm se tratando do crime de calúnia, não se admite a exceção da verdade em face da pessoa do superior hierárquico.
- CAdmite-se o perdão judicial à prática do crime de injúria tanto nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, a provocar diretamente quanto nas situações em que ele fizer uso de retorsão imediata.
- DOs preceitos do CPM relativos ao crime de calúnia são idênticos aos do CP, tutelando, inclusive, a honra dos mortos.
- ENo juízo militar, caso haja equivocidade da ofensa, não se admitirá o pedido de explicações, devendo-se resolver todas as questões no curso da ação penal.