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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce023296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo - Direito
No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.
  1. ANa composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.
  2. BEmbora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.
  3. CPara a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.
  4. DAs empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.
  5. EA autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado
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GabaritoB — Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.

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