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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce023301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo - Direito
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AO estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.
  2. BO poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.
  3. CA edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
  4. DCom fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta.
  5. EO princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.
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GabaritoA — O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.

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