Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce023316
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:
- Anão apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.
- Bnão inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.
- Cnão inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.
- Dnão transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.
- Enão instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.