Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce023322
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.
- Aao pagamento de servidores públicos comissionados.
- Ba despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
- Ca um programa de apoio à inclusão e promoção social.
- Dà aquisição de equipamentos para a segurança pública.
- Eà construção de estradas.