Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento sumário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento sumário
- Código
- ce025216
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Leigo
No que diz respeito ao magistrado e ao MP, bem como a processo e procedimento, assinale a opção correta.
- AA atuação do MP como custos legis visa resguardar tanto o interesse público primário quanto o secundário.
- BNo procedimento comum sumário, não há fase autônoma de saneamento.
- CEm caso de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo automobilístico, cabe o procedimento sumário, em decorrência da indisponibilidade do rito processual, mesmo diante da necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade.
- DEm atenção ao princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de que o magistrado decida com base na equidade.
- EAo juiz cabe decidir a lide nos limites de sua proposição, não lhe sendo vedado, entretanto, decidir além do que lhe seja proposto, caso que configura julgamento extra petita ; ao magistrado, portanto, cabe decidir tanto a lide processual quanto a lide social.