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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce026135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento
  1. Acondiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.
  2. Brestringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.
  3. Cpode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.
  4. Denseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.
  5. Enão abrange a pessoa jurídica na esfera penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.

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