Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce026138
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
A competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente é comum à União, aos estados, ao DF e aos municípios, havendo ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva. De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, compete exclusivamente à União
- Apromover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental.
- Baprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo estado.
- Caprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
- Dpromover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
- Epromover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.