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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
Código
ce026165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.
  1. AA turma nacional de uniformização admite incidente de uniformização que verse sobre honorários advocatícios.
  2. BNo âmbito da turma nacional de uniformização, é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática se o acordão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.
  3. CÉ cabível recurso adesivo no rito dos juizados especiais federais.
  4. DDe acordo com entendimento firmado pelo STF, as restrições em relação à concessão de medidas liminares contra o poder público, previstas em lei específica, também se aplicam às demandas previdenciárias.
  5. EO principal critério de competência previsto no rito dos juizados especiais federais é o valor da causa, fixado em até sessenta salários mínimos, sendo possível a renúncia tácita sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência.
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GabaritoB — No âmbito da turma nacional de uniformização, é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática se o acordão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.

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