Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- ce026166
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Considerando o entendimento do STJ acerca de temas diversos do direito processual civil, assinale a opção correta.
- AA intimação dos procuradores dos estados deverá ser realizada pessoalmente, mesmo inexistindo previsão legal para tal.
- BNo caso de processo eletrônico, é inválida a petição eletrônica se não houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição.
- CNo procedimento de homologação de sentença estrangeira, admite-se impor as regras previstas na legislação brasileira para a citação praticada fora do país.
- DNão é possível, pela via do mandado de segurança, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
- ENa hipótese em que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela administração pública, e não um contrato genuinamente administrativo, incidirão os efeitos materiais da revelia contra o poder público, se, devidamente citado, o ente público deixar de contestar o pedido do autor.